STF reafirma inconstitucionalidade do revogaço das resoluções do Conama sobre APPs Documento https://osa.nutemc.com.br/wp-content/uploads/tainacan-items/486/8922/STF-reafirma-inconstitucionalidade-do-revogaco-das-resolucoes-do-Conama-sobre-APPs.-15-dez-2021.docx STF reafirma inconstitucionalidade do revogaço das resoluções do Conama sobre APPs Baixar MetadadosTítuloSTF reafirma inconstitucionalidade do revogaço das resoluções do Conama sobre APPsTipo de arquivoTextoLocalBrasilDatadezembro 15, 2021Anexos
