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Collection: Legislação Ambiental

LEI Nº 8.617

Adm Sepetiba 3

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LEI Nº 7.661

Adm Sepetiba 3

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LEI No 6.969

Adm Sepetiba 3

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INDICAÇÃO Nº 2138/2016

Adm Sepetiba 3

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INDICAÇÃO Nº 1234/2004

Adm Sepetiba 3

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 827/2006

Adm Sepetiba 3

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 655, DE 2004

Adm Sepetiba 3

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PROJETO DE LEI Nº 280/2003

Adm Sepetiba 5

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2004

Adm Sepetiba 5

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EMENTA – CRIA A ÁREA ESPECIAL DE RELEVANTE INTERESSE DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BAÍA DE SEPETIBA-INGÁ

Adm Sepetiba 5

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