Collection: Legislação Ambiental

Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Capítulo II – DA COMPETÊNCIA DO ESTADO (arts. 72 a 74)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Capítulo VII – DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Capítulo VIII – DO MEIO AMBIENTE (arts. 261 a 282)

PORTARIA MMA Nº 163, DE 08 DE JUNHO DE 2015