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Collection: Legislação Ambiental

PORTARIA SUDEPE N.o 508, de 20 de agosto de 1970

Adm Sepetiba 5

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PORTARIA MMA Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Adm Sepetiba 5

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 5, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015

Adm Sepetiba 5

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PORTARIA IBAMA Nº 52, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003

Adm Sepetiba 5

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PORTARIA IBAMA N° 445, DE 10 DE AGOSTO DE 1989

Adm Sepetiba 5

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PORTARIA IBAMA N° 107-N, 4 DE OUTUBRO DE 1993

Adm Sepetiba 5

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PORTARIA IBAMA N° 43-N, 11 DE ABRIL DE 1994

Adm Sepetiba 5

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PORTARIA IBAMA N° 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

Adm Sepetiba 5

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Constituição Federal – Capítulo VI – DO MEIO AMBIENTE (ART. 225)

Adm Sepetiba 5

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Constituição Federal – Capítulo II – DA UNIÃO (ARTS. 20 a 24)

Adm Sepetiba 5

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