Collection: Legislação Ambiental

PORTARIA MMA Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA nº 5, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015

PORTARIA IBAMA Nº 52, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003

PORTARIA IBAMA N° 445, DE 10 DE AGOSTO DE 1989

PORTARIA IBAMA N° 107-N, 4 DE OUTUBRO DE 1993

PORTARIA IBAMA N° 43-N, 11 DE ABRIL DE 1994

PORTARIA IBAMA N° 43, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

Constituição Federal – Capítulo VI – DO MEIO AMBIENTE (ART. 225)

Constituição Federal – Capítulo II – DA UNIÃO (ARTS. 20 a 24)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Capítulo VII – DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260)