Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Capítulo VII – DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260)

Documento

CONSTITUIÇÃO do Estado do Rio de Janeiro (1989) Capítulo VII

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Metadados

Título

Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Capítulo VII - DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260)

Tipo de arquivo

Texto

Local

Estado do Rio de Janeiro

Data

outubro 5, 1989

Anexos