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Collection: Legislação de Pesca

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 355, DE 2003

Adm Sepetiba 4

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DECRETOS N.º 24.891 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998

Adm Sepetiba 4

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INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA N° 14, DE 14 DE JUNHO DE 2005

Adm Sepetiba 4

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DECRETOS N.º 24016 DE 28 DE JANEIRO DE 1998

Adm Sepetiba 4

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DECRETOS N.º 27.025 DE 25 DE AGOSTO DE 2000

Adm Sepetiba 4

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EMENTA PROJETO DE LEI Nº 4565/2018

Adm Sepetiba 4

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EMENTA PROJETO DE LEI Nº 2899/2014

Adm Sepetiba 4

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DECRETOS N.º 24.309 DE 26 DE MAIO DE 1998

Adm Sepetiba 4

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DECRETOS N.º 24.905 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998

Adm Sepetiba 4

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 2000

Adm Sepetiba 4

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