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Collection: Legislação de Pesca

LEI Nº 2314, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994

Adm Sepetiba 4

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LEI Nº 8.796 DE 17 DE ABRIL DE 2020

Adm Sepetiba 4

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 229, DE 1999

Adm Sepetiba 4

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 848, DE 2009

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 235, DE 1999

Adm Sepetiba 4

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 82, DE 2003

Adm Sepetiba 4

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 207, DE 2007

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INDICAÇÃO Nº 3371/2014

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 778, DE 2009

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INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 557/2008

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