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Collection: Legislação de Pesca

LEI Nº 5927, DE 25 DE MARÇO DE 2011

Adm Sepetiba 4

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LEI Nº 6843 DE 30 DE JUNHO DE 2014

Adm Sepetiba 4

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LEI Nº 3371, DE 17 DE JANEIRO DE 2000

Adm Sepetiba 4

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LEI Nº 8.841 DE 21 DE MAIO DE 2020

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LEI Nº 8.858 DE 03 DE JUNHO DE 2020

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LEI Nº 9.254 DE 26 DE ABRIL DE 2021

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LEI Nº 2423, DE 17 DE AGOSTO DE 1995

Adm Sepetiba 4

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LEI Nº 8.751 DE 16 DE MARÇO DE 2020

Adm Sepetiba 4

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LEI Nº 3170, DE 14 DE JANEIRO DE 1999

Adm Sepetiba 4

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LEI Nº 3313 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999

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