INSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 Documento 2005_Instr_Norm_MMA_53 Baixar MetadadosTítuloINSTRUÇÃO NORMATIVA MMA Nº 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005Tipo de arquivoTextoLocalRegiões Sudeste e Sul (Brasil)Datanovembro 22, 2005Anexos