Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Complementar n° 270/2024; Municipal Read More »
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras. A utilização dos recursos naturais com fins
A Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros (Rede Pesca Brasil) foi instituída com caráter consultivo e de assessoramento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com o objetivo de subsidiar a gestão para o uso sustentável dos recursos pesqueiros. A Rede Pesca Brasil retoma o formato de discussão participativa na gestão
Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre novos critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira
Decreto Nº- 8.425; Federal Read More »
Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente
Decreto Nº- 8.424; Federal Read More »
Atualiza a regularidade junto ao registro geral profissional, deixando da obrigatoriedade de vinculo à entidade sindical ou de classe.
Instrução normativa nº 13 – MPA Read More »
Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, e 10.683, de 28 de maio de 2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificações de Representação
Lei no 11.958 – cria o Ministério de Pesca e Aquicultura – MPA; Federal Read More »
O Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA); Portaria MPA Nº 269, DE 11 DE JUNHO DE 2024; Federal é uma iniciativa do Ministério da Pesca e Aquicultura, através da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal (SNPA) e do Fórum Nacional da Pesca Artesanal (FNPA), instituído através da E apresenta como objetivo geral estabelecer princípios, objetivos, iniciativas,
O Plano Nacional da Pesca Artesanal (PNPA); Portaria MPA Nº 269 Read More »
