Constituição do Estado do Rio de Janeiro – Capítulo VII – DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260) Documento Constituição Estadual VII – DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260) Baixar MetadadosTítuloConstituição do Estado do Rio de Janeiro - Capítulo VII - DA POLÍTICA PESQUEIRA (arts. 257 a 260)Tipo de arquivoTextoLocalEstado do Rio de JaneiroDatajunho 25, 2003Anexos