INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 05, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 Documento in_mpa_05_2009_institui_regime_nacional_certificacao_capturas Baixar MetadadosTítuloINSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N° 05, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009Tipo de arquivoTextoLocalBrasilDatadezembro 11, 2009Anexos
