DECRETO Nº 23996-E, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 Documento decreto-n-23996-e-de-31-de-dezembro-de-1997 Baixar MetadadosTítuloDECRETO Nº 23996-E, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997Tipo de arquivoTextoLocalEstado do Rio de JaneiroDatadezembro 31, 1997Anexos
